AREsp 2669400 - DECISAO

AREsp 2669400 - DECISAO

Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, determinando, após publicação daquele julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de e-STJ fls. 300/302 e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE) sobre recursos idênticos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, determinando, após publicação daquele julgamento e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de e-STJ fls. 300/302 e DETERMINADA a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.