REsp 2099572 - DECISAO

REsp 2099572 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque deduzia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) cuja análise é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: A parte recorrente; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A parte recorrente

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de discutir não conhecimento de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque deduzia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) cuja análise é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.