AREsp 2541313 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, por falta de repercussão geral, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento; ressalta-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que, por falta de repercussão geral, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento; ressalta-se, ainda, a impossibilidade de interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.