REsp 2099572 - DECISAO

REsp 2099572 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem discussão de titularidade em ação possessória (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: réus; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Possessória
Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Possessória

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

réus

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem discussão de titularidade em ação possessória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.