AREsp 2631102 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao agravo regimental, a parte recorrente não atacou especificamente a fundamentação de não conhecimento do recurso especial (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inobservância do ônus de impugnação específico no agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 temática da repercussão geral e inadmissibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao agravo regimental, a parte recorrente não atacou especificamente a fundamentação de não conhecimento do recurso especial (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.