EAREsp 1962097 - DECISAO

EAREsp 1962097 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a matéria sobre supostos vícios processuais deve ser apreciada em embargos de declaração e não em embargos de divergência; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral necessária à admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para análise de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 relevância da tese de repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF) para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a matéria sobre supostos vícios processuais deve ser apreciada em embargos de declaração e não em embargos de divergência; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral necessária à admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.