AREsp 2650642 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral para discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.