EAREsp 2166378 - DECISAO

EAREsp 2166378 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 181 e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Especial Tema 181 Do STF Súmula 83/stj

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 181 e, portanto, sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.