AREsp 2544157 - DECISAO

AREsp 2544157 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a matéria proposta discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e tem natureza infraconstitucional, não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do requisito de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais referentes a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a matéria proposta discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ) e tem natureza infraconstitucional, não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.