AREsp 2574292 - DECISAO

AREsp 2574292 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabia agravo contra a decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação do recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabia agravo contra a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.