AREsp 2228525 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário - repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.