AREsp 2559076 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido declarou intempestivo o agravo interno anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade Do Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade Do Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando recurso anterior, de competência de outro tribunal, não é conhecido
  3. 3 Intempestividade do agravo interno como causa de não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido declarou intempestivo o agravo interno anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.