AREsp 2505349 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegação do recorrente demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral na matéria submetida ao recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegação do recorrente demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.