AREsp 2537466 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se insere no requisito constitucional de repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo ainda vedado agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (inaplicabilidade), Art. 1.021 Do CPC (impugnação Específica)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário (inaplicabilidade) Art. 1.021 Do CPC (impugnação Específica)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se insere no requisito constitucional de repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo ainda vedado agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.