Rcl 47206 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e, segundo o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, tal alegação tem natureza infraconstitucional e não atrai repercussão geral, razão suficiente para indeferir o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reclamação, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de reclamação para preservar entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 660 do STF sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e, segundo o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, tal alegação tem natureza infraconstitucional e não atrai repercussão geral, razão suficiente para indeferir o recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.