AREsp 2580611 - DECISAO

AREsp 2580611 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, havendo fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de petição sucessiva contra mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, havendo fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.