AREsp 2627436 - DECISAO

AREsp 2627436 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) não possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.