AREsp 2566389 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, sendo assim indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão (princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, sendo assim indevida a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.