AREsp 2497000 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, sendo, portanto, inadequada a via extraordinária; cumulativamente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo por óbice da Súmula 115/STJ e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 115/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 115/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, sendo, portanto, inadequada a via extraordinária; cumulativamente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo por óbice da Súmula 115/STJ e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.