REsp 2080180 - DECISAO

REsp 2080180 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não atende ao requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, de modo que a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior impede o conhecimento do extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame de recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque não atende ao requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, de modo que a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior impede o conhecimento do extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.