REsp 2105686 - DECISAO

REsp 2105686 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do STJ Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.