EAREsp 2302272 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que inviabiliza embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por fim, a alegação do recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF?
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que inviabiliza embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por fim, a alegação do recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.