REsp 2040012 - DECISAO

REsp 2040012 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da verificação de pressupostos de admissibilidade decididos por Tribunal diverso, incidindo os Temas n.181, n.660 e n.895 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que não há conhecimento do recurso; ademais, a fundamentação per relationem do acórdão recorrido foi considerada válida por conter elementos próprios de convicção suficientes para enfrentar as questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 natureza infraconstitucional de alegações relativas a contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da verificação de pressupostos de admissibilidade decididos por Tribunal diverso, incidindo os Temas n.181, n.660 e n.895 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que não há conhecimento do recurso; ademais, a fundamentação per relationem do acórdão recorrido foi considerada válida por conter elementos próprios de convicção suficientes para enfrentar as questões relevantes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.