AREsp 2479869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não satisfaz o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não satisfaz o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.