AREsp 2672341 - DECISAO

AREsp 2672341 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a impugnação visava discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não configura matéria de repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a impugnação visava discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e, portanto, não configura matéria de repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.