AREsp 2279698 - ACORDAO

AREsp 2279698 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando a parte alega erro de facto ou discute matéria de fundo do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.