AREsp 2447467 - DECISAO

AREsp 2447467 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF, autoriza-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.