AREsp 2074132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Inafastabilidade Da Jurisdição Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante da alegada ofensa direta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.