Rcl 44186 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a não admissão do extraordinário que demanda reanálise de decisão de admissibilidade do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando sua admissão exige reanálise de decisão de admissibilidade proferida pelo STJ
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF diante do juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a não admissão do extraordinário que demanda reanálise de decisão de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral