EREsp 1844716 - DECISAO

EREsp 1844716 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, e portanto devem ser indeferidas na via extraordinária, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outro Tribunal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outro Tribunal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional, e portanto devem ser indeferidas na via extraordinária, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.