AREsp 1084877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral e concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui natureza infraconstitucional (Tema n. 248 do STF), não havendo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

CSN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de usurpação da competência do STF pela aplicação do Tema n. 339
  2. 2 inaplicabilidade do Tema n. 339 por suposta fundamentação inadequada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência do Tema n. 248 quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, corretamente aplicou a sistemática da repercussão geral e concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui natureza infraconstitucional (Tema n. 248 do STF), não havendo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC