REsp 1805755 - ACORDAO

REsp 1805755 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), a inexistência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída, e tendo-se assentado que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese publicada, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração contra o paradigma do STF (Tema n. 1.296)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese do STF apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), a inexistência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade da entidade gestora em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída, e tendo-se assentado que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese publicada, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.