AREsp 2606035 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; portanto, quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou demanda reapreciação dessa decisão, deve-se negar seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; portanto, quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou demanda reapreciação dessa decisão, deve-se negar seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário