AREsp 2594047 - DECISAO

AREsp 2594047 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SERGIO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/não Conhecimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que discuta decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Compatibilidade da alegação de ofensa aos direitos fundamentais com a exigência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.