AREsp 2656543 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento (incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência de enfrentamento da Súmula 7/STJ), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento (incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência de enfrentamento da Súmula 7/STJ), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se