AREsp 2634188 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tendo em vista o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas a admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tendo em vista o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 357 somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.