AREsp 2393769 - DECISAO

AREsp 2393769 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência demanda reexame de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão tratada pelo Tema 181 do STF; além disso, as instâncias reconheceram dolo e o Tema 1.199 do STF confirma a irretroatividade e aplicação restrita da Lei 14.230/2021, e houve impugnação recursal deficiente (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 1199 STF, Lei 14.230/2021, Prescrição, Dolo, Impugnação Recursal, Pré Questionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 1199 STF Lei 14.230/2021 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Relação entre o Tema 1199 do STF (improbidade administrativa e Lei 14.230/2021) e o caso concreto
  3. 3 Suficiência da impugnação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negado seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência demanda reexame de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão tratada pelo Tema 181 do STF; além disso, as instâncias reconheceram dolo e o Tema 1.199 do STF confirma a irretroatividade e aplicação restrita da Lei 14.230/2021, e houve impugnação recursal deficiente (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • torno sem efeito a decisão agravada
  • nego seguimento ao recurso extraordinário