AREsp 2483235 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n.181 do STF e o art. 102, §3º, da Constituição Federal, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n.181 do STF e o art. 102, §3º, da Constituição Federal, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido incidental de tutela provisória de urgência indeferido.