AREsp 2534000 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ; tal matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), não havendo repercussão geral, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ; tal matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF (RE n. 598.365-RG), não havendo repercussão geral, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.