AREsp 2627048 - DECISAO

AREsp 2627048 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal para agravo regimental
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF