AREsp 2216003 - ACORDAO

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Porquanto o Tema n. 181 do STF firmou que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o tribunal de origem pode obstar seguimento do recurso extraordinário nessas hipóteses, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 competência do tribunal de origem para análise de admissibilidade e repercussão geral
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 181 do STF firmou que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o tribunal de origem pode obstar seguimento do recurso extraordinário nessas hipóteses, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.