REsp 1787500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a imediata aplicação da tese do STF, bastando a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento De Processo
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração pendentes contra o julgamento do Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal já firmou, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a imediata aplicação da tese do STF, bastando a publicação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.