AREsp 2556534 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Justificativa para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF — impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)