EREsp 2059757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões postas no recurso extraordinário tratam de matérias qualificadas pelo STF como infraconstitucionais ou abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas n. 181, 182 e 660), de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prova Emprestada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as questões postas no recurso extraordinário tratam de matérias qualificadas pelo STF como infraconstitucionais ou abrangidas pela sistemática da repercussão geral (Temas n. 181, 182 e 660), de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC