REsp 1596824 - ACORDAO

REsp 1596824 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que visam a reanálise do conhecimento do recurso anterior devem obstar o seguimento do extraordinário, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF — que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, as razões do recurso extraordinário que visam a reanálise do conhecimento do recurso anterior devem obstar o seguimento do extraordinário, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.