AREsp 2329835 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes atribui efeitos de ausência de repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que objetiva impugnar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera de natureza infraconstitucional as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes atribui efeitos de ausência de repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que objetiva impugnar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.