REsp 2038042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede o seguimento do recurso extraordinário, e o sobrestamento é incabível quando a afetação ao rito dos recursos repetitivos ocorreu após a publicação do último acórdão dirigido ao STJ e quando não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 181 Do STF, Tema 1.253 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Recursos Repetitivos +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito para aguardar julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede o seguimento do recurso extraordinário, e o sobrestamento é incabível quando a afetação ao rito dos recursos repetitivos ocorreu após a publicação do último acórdão dirigido ao STJ e quando não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.