AREsp 2313531 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja fundamentação visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso não conhecido permitem o conhecimento do extraordinário pelo STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja fundamentação visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil