AREsp 2481679 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não compete ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos recursos que enfrentam óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus quando o ato é praticado por membros de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não compete ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.