EAREsp 2411093 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando implica reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Se alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa afasta a ausência de repercussão geral prevista no Tema 181

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.